Carla Zambelli: STF mantém, por unanimidade, condenação a 10 anos por invasão a
sistema do CNJ

Primeira Turma acompanhou voto de Moraes (relator). Ministro afirmou que recurso
teve ‘caráter proletatório’ e encerrou processo em definitivo, sem chance de
nova contestação.

A deputada Carla Zambelli postou foto de encontro com Walter Delgatti —
Foto: Reprodução/Twitter

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta
sexta-feira (6), por unanimidade, a condenação da deputada Carla Zambelli
(PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).

Relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o recurso
apresentado é “meramente protelatório” e decidiu pelo trânsito em julgado – ou
seja, o encerramento da fase de recursos.

A posição foi acompanhada pelos outros quatro ministros da Primeira Turma –
Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia –, que não chegaram a
apresentar votos escritos.

⚖️ No caso de Zambelli, o fim da fase de recursos é determinante, por exemplo,
para que a Câmara declare a perda do mandato parlamentar.

⚖️ A Constituição define a perda automática do mandato do parlamentar “que
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Neste caso, cabe
à Mesa Diretora apenas declarar a perda, sem maior análise.

⚖️ Quando isso acontecer, além de deixar o cargo de deputada, Zambelli perde o
foro privilegiado para outros processos e o direito de ter uma eventual prisão
revogada pela Câmara.

⚖️ Como o caso ainda está na fase de recursos, a PGR pediu e Moraes determinou
na quarta-feira (4) a prisão preventiva de Zambelli.

⚖️ Se o trânsito em julgado for confirmado, o caráter de uma eventual prisão
muda: a a ser a própria execução da pena, e não uma preventiva.

Carla Zambelli é considerada foragida pela Justiça, já que fugiu do país após a
sentença, e é alvo de um mandado de prisão preventiva. O
nome dela, inclusive, foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.

Por unanimidade, Zambelli foi condenada pela Primeira Turma por envolvimento no
crime. A defesa recorreu e pediu a absolvição da parlamentar.

Ministros ouvidos de forma reservada avaliam que o recurso deve ser rejeitado.

Com a análise do recurso, o STF pode ficar mais perto de encerrar o caso e com
isso a deputada aria a sofrer os efeitos da condenação, como a execução da
pena de forma definitiva e a perda do mandato.

A praxe no Supremo é que as consequências da condenação ocorram após
apresentação de um segundo recurso.

CONDENAÇÃO E RECURSO

De acordo com as investigações, Zambelli atuou em parceria com o hacker Walter
Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base de dados do CNJ – incluindo
um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

No recurso, a defesa de Zambelli pediu a absolvição da parlamentar e alegou
cerceamento de defesa, por falta de o às provas.

Por unanimidade, a Primeira Turma condenou:

– Carla Zambelli: 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, perda do
mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o
trânsito em julgado) e inelegibilidade.
– Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado.
Ele já cumpre prisão preventiva. Indenização: a deputada e o hacker também
terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Interpol inclui Zambelli na lista de difusão vermelha a pedido de Moraes