STF determina ambulâncias durante operações policiais em favelas do RJ

No julgamento da “ADPF das Favelas”, o STF decidiu que operações policiais planejadas em favelas do RJ deverão contar com ambulâncias nas proximidades para garantir atendimento médico imediato. A decisão foi tomada com a adesão unânime dos 11 ministros, em medidas estruturais para a redução do combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal abre exceção para operações emergenciais e casos em que não houver disponibilidade de unidades móveis de saúde. A decisão foi exposta no julgamento acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

A Corte reconheceu avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, mas também destacou a existência de falhas istrativas e fez um conjunto de determinações. Entre as mudanças está o aumento do poder da Polícia Federal (PF) para investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual e o plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal.

A PF deverá definir uma equipe exclusiva, permanente e dedicada à produção de inteligência e investigações sobre as facções no estado do Rio DE e suas conexões com as autoridades. Além disso, a ênfase será na repressão às milícias, tráfico de armas, munições, drogas e lavagem de capitais, com normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, garantindo proporcionalidade no uso da força.

O STF determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as exigências estão a preservação imediata do local do crime, autópsia em casos de mortes por intervenção policial e conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias. A coleta e publicização de dados sobre letalidade policial também são pontos centrais da decisão.

Regras mais rígidas foram estabelecidas para o registro e apuração de mortes em operações policiais, garantindo a preservação da cena do crime até a chegada da perícia, comunicação imediata ao Ministério Público e realização de perícias detalhadas. O uso de câmeras nas fardas dos policiais e nas viaturas será obrigatório, exceto em ações investigativas sob sigilo. O estado terá 180 dias para comprovar a implementação desses sistemas.

No que se refere à saúde dos agentes, o STF determinou que o estado crie programas de assistência à saúde mental dos profissionais de segurança em até 180 dias. Os programas devem prever atendimento obrigatório após incidentes críticos e possibilitar o afastamento temporário de policiais com histórico de uso excessivo da força. Além disso, a decisão regula as ações policiais em áreas sensíveis, como escolas e hospitais, exigindo justificativas formais para ações nesses locais.

Por fim, o Supremo determinou a elaboração de um plano de reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas, com recursos das esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é garantir a presença permanente do poder público com serviços essenciais e políticas voltadas à juventude, urbanismo e cidadania.